TST - RR - 795831/2001


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que equivocado se mostra o ato praticado pelo Tribunal Regional ao manter a conversão do rito, de ordinário para sumaríssimo, em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795831/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, procedimento sumaríssimo.

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