TST - RR - 13315/2002-900-04-00


18/fev/2005

MEIAS-DIÁRIAS ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR - ARTIGO 468 DA CLT. A s normas vigentes na época da admissão do reclamante passam a integrar seu contrato de trabalho, a alteração de critérios de cálculos das diárias somente poderiam abranger os empregados admitidos após sua vigência. Ademais como ressalta o Regional, não houve alteração fática na prestação de serviços do reclamante, quando da alteração de critérios de pagamento instituído pela Resolução nº 088/92. Nesse contexto, o acórdão do Regional viola o art 468 da CLT e contraria o Enunciado nº 51 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13315/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos meias-diárias alteração unilateral pelo empregador, artigo 468 da clt, a s normas vigentes.

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