STJ - AgRg no REsp 415228 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018022-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. AFERIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. INVOCAÇÃO DA LICC. (ART. 6º,
§ 2º). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.
II - Conforme reiterada jurisprudência da Quinta Turma, seguindo
posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da Carta
Política de 1988, os institutos referentes à proteção do direito
adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º,
XXXVI), ganharam status constitucional. Desta forma, esta Corte vem
entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na
violação aos artigos 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos da Lei de Introdução
ao Código Civil, tornou-se inviável dentro do contexto normativo do
recurso especial. Precedentes.
III - Nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/99, o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415228 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018022-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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