STJ - AgRg no REsp 464178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107939-9


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9494/97.
I- Nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, é vedada a concessão da
antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que tenha por objeto
a concessão de aumento ou vantagem a servidores públicos. Neste
sentido, a manifestação do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando
do julgamento da medida liminar na ADC nº 4.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107939-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 229
Tópicos administrativo, processual civil, antecipação da tutela contra a fazenda pública.

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