TST - RR - 29696/2002-900-22-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66. O STF, reiteradamente, tem se pronunciado no sentido de que a vinculação do salário profissional ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, contrasta com o artigo 7º, IV, da CF/88. Logo, a Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, neste particular, encontra óbice no aludido dispositivo constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29696/2002-900-22-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, salário mínimo profissional servidor público celetista, inaplicabilidade da lei 4950-a/66.

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