TST - RR - 612499/1999


18/fev/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA .Ao compor a lide, o juiz não poderá se afastar dos limites indicados no pedido e na causa de pedir do autor, bem como nos fundamentos da contestação da reclamada. É defeso o julgamento citra (que se omite de apreciar parte do pedido), extra (que se pronuncia sobre o que não se constituiu objeto do pedido) ou ultra petita (que concede mais do que expressamente pedido). Entretanto, ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes, contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e do pedido. Na presente hipótese, não se verifica o julgamento citra ou infra petita, porque o Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada relativamente ao tópico da integração da ajuda alimentação, limitou-se a apreciar a matéria discutida na sentença, bem como as alegações postas na defesa, indeferido o pedido de integração, uma vez que a ajuda-alimentação era fornecida a título oneroso, não se podendo falar, assim, em salátio-utilidade, a partir da análise do conjunto fático-probatório delineado. Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. O salário in natura se caracteriza pela habitualidade da prestação e pela concessão da utilidade a título gratuito. Restando provado o fornecimento da alimentação a título oneroso, não há se falar em salário-utilidade. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O § 6º do artigo 477 da CLT preconiza que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação de demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Assim, ao contrário do alegado pelo reclamante, a decisão do Regional encontra-se de acordo com o disposto no citado artigo consolidado, porque, conforme noticiado, as verbas rescisórias foram quitadas no primeiro dia útil imediato ao término do contrato, exatamente na data da homologação da rescisão, de acordo com o TRCT juntado à fl. 08. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O fato de a reclamada não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não lhe atrai o ônus de recolher sozinha as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos fiscais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, de acordo com o preceituado no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612499/1999
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos nulidade do acórdão do regional, julgamento citra ou infra.

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