STJ - REsp 343750 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0106287-1


10/fev/2003

PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 424 DA SÚMULA/STF. EXEGESE. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
I - Tratando-se de matéria indisponível, não há preclusão para o
tribunal de segundo grau, mesmo havendo decisão anterior de primeiro
grau irrecorrida e ainda que a parte não tenha suscitado a questão.
II - Inaplicável o enunciado nº 424 da súmula/STF à matéria que deve
ser apreciada de ofício.

Tribunal STJ
Processo REsp 343750 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0106287-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 215
Tópicos processo civil, requisitos da tutela jurisdicional, inocorrência de preclusão.

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