TST - A-ED-AIRR - 28622/2002-900-02-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FOTOCÓPIAS AUTENTICAÇÃO NECESSIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é expressa ao exigir que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Da mesma forma estabelece o art. 830 da CLT. Não observada a exigência de autenticação, tem-se como irregular o traslado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 28622/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento fotocópias autenticação necessidade, a jurisprudência do tribunal.

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