STJ - AgRg no Ag 428484 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179440-8


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA.
LITISCONSÓRCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428484 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179440-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 220
Tópicos processual civil, embargos de declaração, admissão como agravo regimental.

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