STJ - AgRg no REsp 400855 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0194881-2


10/fev/2003

Direito bancário. Agravo no Recurso Especial. Contrato de
Financiamento. Taxa de juros. Limitação. Lei de usura. Comissão de
permanência.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa dos juros remuneratórios.
- É válida a comissão de permanência desde que pactuada e não
cumulada com correção monetária.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400855 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0194881-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 202
Tópicos direito bancário.

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