TST - AIRR - 48111/2002-900-01-00


18/fev/2005

COMISSIONISTA IMPRÓPRIO - BASE DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO/HORA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 50%. Comissão é salário (art. 457, § 1º, da CLT) e o empregado remunerado por essa modalidade de contraprestação é denominado comissionista próprio ou comissionista impróprio, segundo tenha seu ganho exclusivo à base de comissão ou de um salário fixo e mais comissão, respectivamente. Se presta serviço sujeito a controle de horário, suas horas extras já estão remuneradas pelo valor das comissões percebidas, de forma que somente é devido o respectivo adicional de 50%, consoante já se firmou a jurisprudência desta Corte, sedimentada no Enunciado nº 340 do TST. Há que se distinguir, no entanto, a base de cálculo sobre a qual irá incidir esse adicional, e, nesse aspecto, o Enunciado nº 264 do TST é enfático ao registrar que: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Em se tratando, pois, de empregado comissionista impróprio (que perceba salário fixo e comissões) ambas as parcelas devem compor a base de cálculo de apuração do valor do salário/hora, para incidência do adicional de 50%. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48111/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos comissionista impróprio, base de cálculo de apuração do valor do salário/hora para, comissão é salário (art.

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