TST - AIRR e RR - 731022/2001


18/fev/2005

BANCO BANERJ - PLANO ECONÔMICO (26,06%) - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA. A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, ao julgar o incidente suscitado no Processo nº TST-AIRR-683.138/00.0, em 29/5/03, concluiu que, por meio da norma coletiva, o banco-reclamado obrigou-se a pagar o reajuste de 26,06% (Plano Bresser), nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Destacou o referido precedente que a norma coletiva teve eficácia de janeiro de 1992, quando firmado o acordo coletivo, até o mês anterior à data-base da categoria, ou seja, até agosto de 1992, e, com base nisso, limitou a condenação do banco-reclamado ao pagamento das diferenças referentes ao período de janeiro a agosto de 1992, nos termos do Enunciado nº 322 do TST. Nesse contexto, uma vez ajuizada a reclamação trabalhista em 7/1/98, por certo que consumada a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 731022/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos banco banerj, plano econômico (26,06%), reajuste previsto no acordo coletivo 91/92.

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