TST - RR - 721884/2001


18/fev/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Hipótese em que o FGTS foi indeferido pela sentença e não houve a interposição de Recurso Ordinário pela Reclamante. Aplicação da Súmula 363/TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003) - para limitar a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721884/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, hipótese em que o.

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