TST - AIRR - 643/2002-661-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO . FUNÇÃO DE CONFIANÇA . HORAS EXTRAS . ENUNCIADO Nº 204. O Regional, analisando as provas relativas às atividades exercidas pelo autor, entendeu que o mesmo estava sujeito à jornada de 08 horas, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois inexistente nos autos prova de que estivesse investido de mandato, na forma legal, com poderes de mando, gestão e representação, não estando, por isso, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Assim sendo, a decisão não enseja recurso de revista, nos termos dos Enunciados nº 126, 204, 287 e 333 do TST. Ante o exposto, incólumes os arts. 62, II, e 444, ambos da CLT, não havendo, ainda, se falar em dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2002-661-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gerente bancário.

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