STJ - HC 24462 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119406-0


10/fev/2003

Processual Civil. Habeas Corpus. Depósito judicial. Prisão civil.
Possibilidade.
- É lícita a decretação da prisão civil daquele que, tendo aceitado
o encargo de depositário judicial, o descumpre. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo HC 24462 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119406-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 201
Tópicos processual civil.

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