STJ - AgRg no Ag 430565 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190007-1


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO. ADCT, ART.
58. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
N. 126-STJ.
I. Não se verifica omissão no acórdão a quo se os aclaratórios
buscavam a rediscussão de tema constitucional já apreciado pelo
Tribunal estadual, apenas que desfavoravelmente à parte.
II. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" - Súmula n. 126-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430565 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190007-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 220
Tópicos civil e processual, previdência complementar, revisão.

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