TST - RR - 1521/2003-462-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, quando o eg. Regional define o rompimento da relação de emprego como marco inicial para a contagem do prazo prescricional referente à complementação da indenização de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária em face da incidência dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se empresta provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2003-462-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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