STJ - AgRg no Ag 415539 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122029-7


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL.
I. A ausência de objetivo enfrentamento dos temas debatidos no
especial constitui fator impeditivo ao seu conhecimento, em face dos
óbices contidos nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.
II. Não será contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC,
quando, havendo dois réus, um é revel.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 415539 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122029-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 218
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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