STJ - AgRg no Ag 408153 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108916-5


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. RECURSO ADESIVO.
INEXISTÊNCIA AUTÔNOMA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS FEDERAIS
VIOLADAS. DESPACHO. IMPUGNAÇÃO INEFICIENTE. SÚMULA N. 182-STJ.
I. Negado seguimento ao recurso especial principal, o adesivo segue
o mesmo rumo, por inexistir de forma autônoma.
II. A falta de indicação precisa das normas federais violadas
constitui fator impeditivo ao conhecimento do recurso.
III. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula n.
182-STJ.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 408153 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108916-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 218
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo.

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