STJ - REsp 435868 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060134-6


10/fev/2003

Direito Civil. Recurso Especial. Ação Rescisória. Investigação de
paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Decadência.
Precedentes.
- É imprescritível o direito ao reconhecimento do estado filial
exercido com fundamento em falsidade do registro. Precedentes.
- Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 435868 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060134-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 203 RSTJ vol. 172 p. 349
Tópicos direito civil.

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