STJ - REsp 399564 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194716-7


10/fev/2003

Direito Civil. Recurso Especial. Transação. Interpretação. Coisa
julgada.
- A interpretação restritiva que deve ser dada à transação é no
sentido de que esta não deve ser ampliada por analogia ou alcançar
situações não expressamente especificadas no instrumento, quando o
débito tratar de parcelas distintas.
- A transação pressupõe concessões mútuas dos interessados e produz
entre as partes o efeito de coisa julgada.

Tribunal STJ
Processo REsp 399564 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194716-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 202 RSTJ vol. 172 p. 339
Tópicos direito civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›