STJ - REsp 403487 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0000509-7


10/fev/2003

Processual Civil e Falimentar. Recurso Especial. Decisão que
homologa pedido de desistência de concordata preventiva. Recurso de
apelação. Preparo. Comprovação.
- O preparo dos recursos de agravo de instrumento e de apelação
interpostos contra decisões proferidas nos processos de falência e
de concordata deve ser comprovado no ato da interposição, conforme
se conclui pela interpretação dos arts. 207 da LF e 511 do CPC.
- Na medida em que a parte recorrente efetuou o recolhimento do
preparo a menor, deve ser intimada para complementá-lo no prazo de
cinco dias, sob pena de deserção do recurso interposto.

Tribunal STJ
Processo REsp 403487 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0000509-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 202
Tópicos processual civil e falimentar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›