TST - AIRR - 1042/2002-305-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO LVI, DA LEI MAIOR, 845 DA CLT E 454 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Mostra-se irrelevante a discussão acerca do ônus da prova se esta já se encontra nos autos. Demais disso, não há se confundir a repartição do onus probandi com o princípio do livre convencimento motivado, no qual o julgador é soberano para eleger a prova que melhor lhe convence (arts. 131 do CPC c/c 765 da CLT) 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2002-305-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›