STJ - AgRg no REsp 462216 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111767-4


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA MPAS N.º 714/93.
PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A DE TRATO SUCESSIVO E A DO PRÓPRIO
FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PRESCRITA NO ART. 557, § 2º DO
CPC.
I- A Portaria 714/93 previu a atualização pelo INPC até 12.92, e
pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em que fosse
incluída a parcela. A legislação posterior, no entanto, substituiu o
IRSM pela URV entre 03.94 e 06.94, pelo IPC-r entre 07.94 e 06.95,
novamente pelo INPC entre 07.95 e 04.96 e, finalmente, pelo IGP-DI
entre 05.96 em diante. Como o pagamento iniciou-se em 03.94,
estendendo-se até 09.96 (trinta meses), o INSS deve proceder à
atualização, levando em conta todos os índices já mencionados.
II- Com relação ao critério de aferição e cômputo da prescrição,
quanto à edição da Portaria 714/93, têm-se duas formas para
calculá-la. A primeira, do próprio fundo de direito, está
relacionada à forma de pagamento, ou seja, a ação deve ser proposta
dentro do qüinqüênio prescricional, iniciando-se com a edição da
Portaria (10.12.1993), e findando em 09.12.1998. A segunda, de trato
sucessivo, aplica-se aos casos em que a ação é ajuizada em razão de
atraso ou por falta de pagamento de parcela(s), ou, ainda, por
pagamento de alguma parcela(s) em desconformidade com a referida
Portaria. Neste caso, a prescrição deve ser calculada tomando-se
como parâmetro a situação de cada parcela.
III- Na hipótese dos autos, do cotejo da decisão atacada com a
fundamentação tecida pela Corte a quo, denota-se que com relação às
prestações pagas com atraso, em conformidade com a Portaria 714/93,
a prescrição aplicada foi exatamente a quinquenal, nos precisos
termos da Súmula 85-STJ. Nestes termos, indiscutível a ausência de
sucumbência por parte da Autarquia.
IV- Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em 5%
(cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462216 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111767-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 228
Tópicos previdenciário e processual civil, portaria mpas n.º 714/93, prescrição.

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