TST - AIRR - 1143/2003-040-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MINUTOS RESIDUAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Portanto, com relação aos temas horas extraordinárias minutos residuais e equiparação salarial, não prospera o apelo, vez que a recorrente amparou-se em legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2003-040-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extraordinárias minutos residuais.

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