STJ - AgRg no REsp 374746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160966-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VERBA
HONORÁRIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. SENTENÇA.
1. O enunciado nº 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça
exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins
de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
2. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as
que venham a se vencer após o tempo da prolação da decisão que
concedeu o benefício.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 374746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160966-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 239
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, verba honorária.

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