STJ - REsp 251619 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0025264-6


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO –
CARÁTER PROTELATÓRIO – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 458, II, E 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.
- A pretensão de reapreciação dos fatos e provas documentais e
testemunhais trazidas aos autos não autoriza a interposição dos
embargos de declaração, os quais pressupõem a existência de omissão,
dúvida ou contradição no aresto embargado, não se prestando à
revisão do julgado.
- É lícito ao magistrado reportar-se a outro julgamento,
identificado e pertinente à hipótese em análise, para fundamentar
sua decisão com o seu livre convencimento.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 251619 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0025264-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 178
Tópicos processual civil – recurso especial, fundamentação do acórdão – caráter protelatório – negativa de, 458, ii, e 535 do cpc não configurada – precedentes.

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