STJ - AgRg no REsp 418367 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023607-6


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM
DIREITO LOCAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS
4.819/58 E 200/74.
1. Não se conhece de recurso especial fundado nos permissivos
constitucionais das alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa e do
dissídio interpretativo da lei federal reclamar, inarredavelmente, a
apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação
no acórdão impugnado.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 418367 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023607-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 240
Tópicos agravo regimental no recurso especial, acórdão fundamentado em direito local, complementação de aposentadoria.

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