STJ - AgRg no REsp 308513 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026846-3


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a
orientação do Pretório Excelso, consolidou já entendimento no
sentido de que, comprovado o exercício de atividade laborativa pelo
postulante, quando menor de 14 anos de idade, devida é a averbação
desse período para efeitos previdenciários.
2. A limitação da idade para o trabalho é imposta em benefício do
menor e, não, em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho
prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de
serviço para fins previdenciários.
3. A exclusão dos menores de 14 anos do elenco legal dos segurados
é, sem sombra de dúvida, pura conseqüência da sua proteção jurídica,
bem definida na proibição de que sejam empenhados no trabalho, não
podendo tal norma de proteção ser invocada em seu desfavor,
conseqüencializando-se, ao contrário, que da sua violação
resultam-lhe todos os direitos decorrentes do tempo de serviço, como
fato jurídico.
É o que resulta da natureza sistêmica do ordenamento jurídico,
tributária do princípio da não-contradição.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 308513 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026846-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 238
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14.

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