STJ - AgRg no REsp 401343 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0196624-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO
1990 (84,32%). DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MATÉRIA
DISCUTIDA APENAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LIMITAÇÃO
ATÉ A PRIMEIRA DATA-BASE SEGUINTE DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso
extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à
parte da decisão embargada que não fora por eles abrangido." (Súmula
do STF, Enunciado nº 355).
2. A pretendida limitação do reajuste de 84,32% (IPC de março de
1990) até a data-base seguinte dos servidores do Distrito Federal,
por ser mais benéfica, não foi ventilada na insurgência especial,
evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de
agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 401343 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0196624-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 239
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo, reajuste de vencimentos.

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