TST - A-RR - 949/2003-012-03-00


18/fev/2005

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição e a existência de ato jurídico perfeito, relativamente às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte (ressalvado ponto de vista pessoal) segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01 que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo A-RR - 949/2003-012-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista patronal versava.

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