STJ - AgRg no Ag 420976 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0126103-1


10/fev/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. FRETAMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA.
REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não há nulidade no acórdão a quo, se o mesmo enfrentou as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas chegando a
conclusões sobre a matéria fática que não se compatibilizaram com a
interpretação pretendida pela parte.
II. A formalização do contrato de fretamento não se limita ao modo
previsto no Código Comercial (carta-partida), em face da defasagem
no tempo do aludido diploma, anterior a meios mais atuais de
celebração de compromissos, notadamente em face do necessário
dinamismo implementado a tais relações hodiernamente. Precedente.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420976 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0126103-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 219
Tópicos comercial e processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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