TST - RR - 1341/2003-019-03-00


18/fev/2005

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LC 110/2001. A pretensão recursal não merece lograr êxito, por encontrar-se contrária ao disposto na OJ 344 da SBDI1 do TST. Vale ressaltar que no caso em tela não se há falar em prescrição bienal, na medida em que o direito em discussão decorre de fato posterior à rescisão do contrato. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. LC 110/2001. A decisão revisanda, por encontrar-se em harmonia com a OJ 341 da SBDI-1 do TST, não carece de reparos (Enunciado 333/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1341/2003-019-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferença, planos econômicos.

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