STJ - AgRg no REsp 435778 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062917-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL, INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 557,
PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DA VIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF.
1. Da decisão que negar seguimento a recurso com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, caberá agravo, no
prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do
recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o
processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá
seguimento (artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula
do STF, Enunciado nº 281).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435778 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062917-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 241
Tópicos agravo regimental em recurso especial, intempestividade, artigo 557, parágrafo 1º, do código de processo civil, ausência de esgotamento da via ordinária.

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