TST - RR - 1230/1989-001-03-00


18/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. INCORPORAÇÃO DO PCCS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Havendo a decisão exeqüenda reconhecido a natureza salarial da parcela denominada adiantamento pecuniário ou PCCS, integrando a remuneração dos servidores do INSS e estando sujeito aos reajustes previstos legalmente, no período em que ficou congelado, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial consagrado na Constituição Federal de 1988, restou configurada a violação da coisa julgada e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/1989-001-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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