STJ - HC 23676 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090119-2


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ARGÜIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO.
1. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos
os atos e termos do processo (Intelecção do artigo 5º, parágrafo 5º,
da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89).
2. O direito processual penal pátrio não "(...) deixa respiradouro
para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades."
(Exposição de Motivos do Código de Processo Penal).
3. "Se a parte interessada não argúi a irregularidade ou com esta
implicitamente se conforma, aceitando-lhe os efeitos, nada mais
natural que se entenda haver renunciado ao direito de argüi-la."
(idem).
4. A preclusão importa na sanação da irregularidade argüida a
destempo.
5. Admitida que seja a obrigatoriedade da intimação pessoal da
Defensoria Pública para julgamento de mandado de segurança impetrado
pelo Ministério Público, tem-se que, à sua ausência, conformou-se a
defesa, que somente a argüiu depois de 4 anos, quando já editada a
sentença de pronúncia, impugnada na Corte Estadual.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23676 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090119-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 237
Tópicos habeas corpus, crimes contra a vida, artigo 366 do código de processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›