STJ - HC 23987 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0101732-6


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. PACIENTE
PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES, SOLTA AO TEMPO DA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
1. Permanece o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,
quanto à exigência de fundamentação da negativa do apelo em
liberdade de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, em
processo a que respondeu solto, não bastando a simples referência ao
artigo 35 da Lei de Tóxicos (parágrafo 2º do artigo 2º da Lei
8.072/90).
2. Ordem concedida para assegurar à paciente o apelo em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 23987 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0101732-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 237
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›