TST - RR - 1530/2003-181-06-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. O direito às diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos diversos planos econômicos, não preexistia ao tempo da rescisão contratual, mas surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual a prescrição tem seu termo inicial a partir da vigência dessa norma. Tendo o Regional consignado que a Lei Complementar nº 110/01 foi publicada no Diário da União de 30/6/2001 e a presente ação ajuizada em 10/11/2003, e que, nesse contexto, o reclamante extrapolou o biênio prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há que se falar em sua violação. A alegação do reclamante de que o marco inicial para se postular as diferenças da multa é a data do efetivo depósito das diferenças do FGTS na sua conta vinculada, ou seja, 31/1/03, não está prequestionada, razão pela qual incide o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1530/2003-181-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição marco inicial.

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