TST - RR - 995/2003-161-06-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 896, § 6º, DA CLT. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme previsto no art. 896, § 6º, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, em 24.6.2004, apreciando incidente de uniformização suscitado no Processo TST-E-RR-973/2002-001-03-00.9, por unanimidade, decidiu pelo não-conhecimento de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, que vem apoiado em alegação de contrariedade a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2003-161-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, recurso de revista fundamentado em orientação jurisprudencial, admissibilidade.

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