STJ - HC 18338 / PR HABEAS CORPUS 2001/0104973-6


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM
LEI. ATIPICIDADE DOS FATOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
PARTICULARIZAÇÃO DAS AÇÕES DELITUOSAS. RESPONSABILIDADE PENAL
OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE CULPA. CARACTERIZAÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Não comete o delito tipificado no artigo 20 da Lei nº 7.492/86,
o agente que, aplicando recurso proveniente de financiamento dentro
na sua finalidade legal, obtém vantagem indevida, para si ou para
outrem.
2. A atipicidade, contudo, quando relativa, porque não atribui ao
fato irrelevância penal, não inibe o prosseguimento da actio, dês
que o delito remanescente encontre imputação ajustada ao artigo 41
do Código de Processo Penal, inexistente na espécie.
3. Readmitindo, além, a acusatória inicial a proscrita
responsabilidade penal objetiva que, em qualquer das suas expressões
penais, se mostra inconciliável com o Estado de Direito e com o
Direito Penal, tem-se também como violado o princípio nullum crimen
sine culpa.
4. É que a atribuição de responsabilidade penal a pessoa física que
não tenha praticado a ação típica ou concorrido, de qualquer modo,
objetiva ou subjetivamente, para a sua prática ou, no caso de ação
típica em que o sujeito ativo seja pessoa jurídica, pela só
qualidade que nela tenha a pessoa física, independentemente da
existência de qualquer vínculo, objetivo ou subjetivo, com a conduta
criminosa, é recolher, no mais primitivo, a responsabilidade penal
objetiva que transigia até mesmo com o fato de terceiro e que, em
qualquer das suas expressões penais, se mostra inconciliável com o
Estado de Direito e com o Direito Penal, cujas essências recolhem,
como elemento próprio, a democracia.
5. Ordem concedida, para trancamento da ação penal, sem prejuízo do
ofertamento de nova e regular denúncia.

Tribunal STJ
Processo HC 18338 / PR HABEAS CORPUS 2001/0104973-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 235
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, crime contra o sistema financeiro nacional.

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