STJ - HC 17877 / PB HABEAS CORPUS 2001/0095475-8


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO.
1. A denúncia, na letra do artigo 41 do Código de Processo Penal,
deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas."
2. Violado o estatuto legal de sua validade, pela imputação de
participação isolada, vaga e indefinida, incluidamente estranha às
demais acusações deduzidas, que impede o exercício do direito de
defesa constitucionalmente assegurado (Constituição da República,
artigo 5º, inciso LV), é de se ter como manifesto o vício que grava
a denúncia, compromete o processo e obsta o prosseguimento da ação
penal.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 17877 / PB HABEAS CORPUS 2001/0095475-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 235
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, nulidade.

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