TST - AIRR - 527/2003-006-17-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. AFERIÇÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Inexistente o carimbo de protocolo na petição de interposição do recurso de revista, não se conhece do agravo, ante a impossibilidade de se aferir, com certeza, a tempestividade do recurso denegado. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A interposição de agravo de instrumento, por si só, não induz litigância de má-fé. Trata-se do uso do direito da parte, na expectativa de acolhimento das suas pretensões, em tese razoáveis.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2003-006-17-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, traslado deficiente.

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