TST - RR - 1338/2000-015-04-00


18/fev/2005

ETRMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST. A divergência trazida para cotejo não guarda nenhuma pertinência com a questão debatida nos autos, descredenciando-a na forma do Enunciado nº 296/TST, uma vez que versa sobre inexistência de direito ao salário mínimo quando a jornada mensal é inferior ao limite legal, ao passo que a controvérsia cingiu-se à possibilidade de compensação do labor em horário suplementar com as folgas e os afastamentos ocorridos durante a jornada diária de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1338/2000-015-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos etrmo de rescisão contratual, quitação, enunciado nº 330 do tst.

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