TST - ROAA - 644/2003-000-08-00


18/fev/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a postulação de devolução dos descontos, com fundamento em cláusula normativa reputada nula, ostenta natureza condenatória, abrangendo interesse individual do empregado não-sindicalizado.

Tribunal TST
Processo ROAA - 644/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, contribuição confederativa.

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