STJ - AgRg no Ag 444446 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035462-7


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA
FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 5/STJ.
SÚMULA 280/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO.
1. O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA para
figurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementação
de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja a
interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível
em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5/STJ e
280/STF. Precedentes.
2. "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444446 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035462-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 247
Tópicos agravo regimental, complementação de aposentadoria de servidores da fepasa, rede ferroviária federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›