TST - RR - 856/2003-022-04-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ABONO APLICAÇÃO EXTENSIVA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional. O fato de a norma coletiva dispor que o abono não possui natureza salarial, segundo os convenentes, desautoriza sua interpretação ampliativa por parte do Tribunal, não só para alterar sua natureza jurídica como também estendê-la aos inativos, quando os seus destinatários, expressamente, são unicamente os empregados da ativa. Recursos de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 856/2003-022-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, abono aplicação extensiva previsão em acordo coletivo, violação do artigo 7º, xxvi, da constituição federal.

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