STJ - HC 20348 / PI HABEAS CORPUS 2002/0003618-6


10/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO SUSCITADA.
NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nulo é o julgamento de writ em que não decide as questões
propostas.
2. Ordem concedida para, anulando o decisum estadual, determinar que
se prossiga na análise do mérito do remédio heróico.

Tribunal STJ
Processo HC 20348 / PI HABEAS CORPUS 2002/0003618-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 235
Tópicos habeas corpus, estelionato, lei 9.099/95.

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