TST - RR - 1739/2003-006-07-00


18/fev/2005

FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nºs 126 e 297 DO TST. O e. Regional se limita a consignar que a ação foi ajuizada após exaurido o biênio prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não esclarece, entretanto, a data da propositura da ação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que, para se chegar à conclusão da reclamante, de que não se operou a prescrição, porque a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26/12/01 e a presente ação foi ajuizada em 13/8/2003, necessário seria o reexame de provas e fatos, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência dos Enunciados nºs 126 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1739/2003-006-07-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição incidência dos enunciados nºs 126 e 297, o e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›