STJ - AgRg no REsp 446626 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079885-1


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE.
INCLUSÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM. LEI 8.880/94. CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO EM URV. MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E
FEVEREIRO DE 1994.
1. O resíduo de 10% da variação do IRSM dos meses de novembro e
dezembro de 1993 foi devidamente incorporado no reajuste operado no
mês de janeiro de 1994, data-base do reajustamento do quadrimestre.
2. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de
1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força
da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do
aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal
da sua incorporação ao reajuste do benefício.
3. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente,
não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês
de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº
8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, a partir de 1º
de março de 1994.
4. Precedentes do STJ e do STF.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446626 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079885-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, reajuste.

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