TST - AIRR - 22096/2003-013-11-40


18/fev/2005

TRANSAÇÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1025 E 1030 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Inviável o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, que procura demonstrar ofensa aos arts. 1025 e 1030 do Código Civil, que tratam da transação, uma vez que sua admissibilidade só se configura por ofensa literal e direta a preceito da Constituição Federal e por contrariedade a enunciado do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22096/2003-013-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos transação violação dos artigos 1025 e 1030 do código civil, procedimento sumaríssimo inteligência do art, 896, § 6º, da clt.

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